Em caráter de urgência e aproveitando o bom diálogo junto ao Governo de Rondônia, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER) participou de reuniões na terça-feira (15) com representantes do Executivo Estadual e propôs algumas medidas fiscais complementares diante da emergência na BR-425, que em razão da elevação das águas do Rio Madeira e de seus afluentes, tem prejudicado os municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
“A FACER é uma entidade que representa os interesses das Associações Comerciais e Empresariais do estado, reunindo mais de 8 mil empresas associadas. Por isso nos mantemos ativos na defesa da classe empresarial e é justo, neste momento, agradecermos a sensibilidade do Governo do Estado, materializada por meio do Decreto nº 30.158, de 12 de abril de 2025, que reconheceu a situação de emergência vivida pelos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré”, ressalta o vice-presidente da FACER, Cícero Alves Noronha Filho.
Ao longo do dia, e o vice-presidente da FACER, acompanhado da secretária executiva Quênia Freitas, estiveram em reunião com o secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira da Silva, o secretário adjunto e auditor fiscal Franco Maegaki Ono e o coordenador geral da Receita Estadual, Antônio Carlos Alencar do Nascimento, para propor medidas complementares para reduzir os prejuízos enfrentados. Entre as medidas, destacam-se:
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Prorrogação dos prazos de pagamento do IPVA e do ICMS relativos aos vencimentos dos meses de março e abril, com nova previsão para julho de 2025, como forma de proporcionar alívio financeiro a empresários e contribuintes diretamente afetados pelas restrições de deslocamento e abastecimento
- Publicação de ato normativo complementar regulamentando, de forma clara e acessível, os procedimentos operacionais previstos no Decreto nº 30.158/2025, especialmente no que se refere à escrituração fiscal, emissão de notas e movimentação interestadual de mercadorias com destino aos municípios de Guajará Mirim e Nova Mamoré
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Criação de uma linha de diálogo contínuo com o setor produtivo local, durante o período de exceção, para monitoramento dos impactos fiscais e adequações necessárias às normas tributárias em vigor.
O Governo do Estado de Rondônia publicou na data de ontem, 12/04/2025, o decreto com ações emergenciais diante da grave situação de alagamentos que atinge os municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
O objetivo é minimizar os impactos causados pela enchente e garantir apoio ao comércio e à população local, preservando a atividade econômica e os empregos da região.
A FACER acompanha de perto a situação e reforça seu compromisso com o fortalecimento do setor empresarial em todo o estado.
Confira o decreto na íntegra: https://www.facer.org.br/notcia-urgente-medidas-emergenciais-para-guajar-mirim-e-nova-mamor
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