Faltando poucos dias para a sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Advocacia-Geral da União, atualmente comandada por Messias, deu mais um motivo para que os senadores rejeitem o nome do indicado por Lula para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal. E não um motivo qualquer, mas uma demonstração inequívoca de que Messias não tem compromisso algum com as liberdades democráticas, nem com a Constituição que um ministro do STF deveria se empenhar em proteger (ainda que muitos tenham desistido dessa função).
Incentivada por Erika Hilton, parlamentar que preside a Comissão da Mulher na Câmara, a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) – órgão da AGU que integra o “Ministério da Verdade” montado em conjunto pelo Planalto e pelo STF – notificou a plataforma X para que removesse ou rotulasse como “desinformação” publicações de cidadãos que criticavam o chamado “PL da Misoginia”, aprovado no Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados. Entre os alvos da ofensiva censora estavam a jornalista e colunista da Gazeta do Povo Madeleine Lackso e o comediante Leo Lins, além de outros comentaristas e usuários comuns que, goste-se ou não do tom – inclusive irônico – das críticas, estavam fazendo algo absolutamente central em qualquer democracia: discutindo, criticando e expondo projetos de lei. Posteriormente, devido à repercussão negativa dos atos de censura, a AGU recuou apenas no caso dos jornalistas, como se os demais também não tivessem sido vítimas do arbítrio liberticida.
O que temos aqui é um caso em que, pelas mãos do órgão chefiado por Jorge Messias, a liberdade de expressão – em sua dimensão mais legítima, mais elementar e mais indiscutível, que é a crítica a leis e a projetos de lei – foi brutalmente violada, sendo esmagada em seu núcleo mais essencial. Não se trata de exagero de nossa parte; é importante compreender a gravidade do que acaba de ocorrer.
Tentativa de censura a críticos do PL da Misoginia mostra que Jorge Messias não tem compromisso algum com as liberdades democráticas
Há dimensões da liberdade de expressão que admitem variações legítimas entre diferentes países – é o caso da extensão dos crimes de apologia ou de incitação, ou mesmo do grau de tolerância à crítica religiosa. O Brasil, por exemplo, adota um modelo restritivo no caso da incitação e mais liberal na crítica religiosa; a França adota outro modelo e os Estados Unidos, um terceiro. Mas o caso das críticas ao PL da Misoginia tem outra dimensão, uma que não admite relativização, pois mexe no coração da liberdade de expressão enquanto pilar estrutural da democracia.
É da essência da democracia que a formação da vontade coletiva passe pelo debate público amplo, livre e desimpedido. E o Congresso Nacional é precisamente o espaço institucional em que essa vontade se expressa – de forma mediada – a partir daquilo que é discutido na sociedade. Restringir a possibilidade de criticar leis ou projetos de lei é romper esse elo entre sociedade e seus representantes; é transformar o processo legislativo e o processo democrático em algo tutelado. É esvaziar a própria condição de legitimidade do governo da maioria. Suprimir a mais ampla e desimpedida liberdade de discutir e criticar leis ou projetos de lei é suprimir a alma do governo da maioria. Só espíritos muito autoritários podem pensar em levar adiante essa restrição.
Na notificação enviada ao X, a AGU alegou que havia publicações mencionando um artigo sobre formas de misoginia que não constava do projeto de lei aprovado no Senado. Um truque retórico, pois os trechos citados integraram, sim, o debate sobre misoginia ao constarem de outro projeto, arquivado dias depois da aprovação do PL da Misoginia no Senado, mas cujos dispositivos poderiam até ser integrados ao projeto de lei durante a tramitação na Câmara. Trata-se de discussão mais abrangente: o que constitui misoginia, se ela deve ser criminalizada, e como deveria ser punida. Ainda que pudesse haver imprecisões em algumas publicações, misturando trechos de projetos diferentes – e, em muitos dos casos que foram alvo da AGU, nem sequer havia esses equívocos –, jamais poderia haver supressão de conteúdo ou tentativa de responsabilização, como se alguém pudesse se considerar árbitro do que pode ou não ser dito ou discutido na internet, e quais os parâmetros dessa discussão. Uma grosseria intelectual e um enorme perigo institucional.
Isso nos remete a outros aspectos monstruosos dessa iniciativa. Em qualquer arquitetura institucional minimamente saudável, o Executivo não é – e não pode ser – árbitro do que é verdadeiro ou falso no debate político. Quando o governo passa a atuar dessa forma, ele deixa de ser parte do debate para se tornar seu controlador. E, ainda por cima, o faz por um mecanismo viciado. Não há ordem judicial, mas uma notificação extrajudicial que pressiona uma plataforma privada a agir como instrumento de regulação do discurso. É o Estado – em concreto, o Executivo – expandindo seu poder por vias indiretas, contornando garantias básicas do devido processo legal e utilizando as redes sociais como armas de seu desgoverno e despotismo.
Salta aos olhos, ainda, que a AGU se apoie em “checadores de fatos” para qualificar conteúdos sobre projetos legislativos – muitos ainda em tramitação – como desinformação, em um erro conceitual elementar. Estamos no campo da opinião, da análise, da crítica, não no dos fatos brutos. Tratar interpretação como desinformação é abrir caminho para a censura de qualquer divergência. Transformar opinião em matéria de verdade oficial é abrir a porta para que qualquer discordância seja tratada como erro e, portanto, silenciada. Tratar a análise, a interpretação e as manifestações de opinião como se fossem fatos é uma grosseria intelectual surpreendente e insuportável.
Se ainda pudesse haver alguma dúvida, por parte de qualquer senador, quanto à absoluta inadequação da aprovação do nome de Jorge Messias, este episódio deveria ser suficiente para dissipá-la por completo
Tudo isso, recorde-se, ocorre sob o comando de alguém que pretende integrar a mais alta corte do país. Se ainda pudesse haver alguma dúvida, por parte de qualquer senador, quanto à absoluta inadequação da aprovação do nome de Jorge Messias, este episódio deveria ser suficiente para dissipá-la por completo. Absolutamente nenhum interesse político, conveniência institucional, negociação ou conchavo justifica a aprovação de um liberticida que poderá permanecer por décadas definindo os contornos do direito no Brasil. Votar pela aprovação de Messias na CCJ ou no plenário é, portanto, traição ao país e cumplicidade com o arbítrio e a supressão das liberdades fundamentais. Independentemente do que Messias tivesse em mente, se de fato acreditava estar fazendo o certo, temos de afirmar que alguém que age para, na prática, restringir o debate público em seu núcleo mais essencial simplesmente não reúne as condições mínimas para integrar o órgão máximo do Poder Judiciário. Se é que o titular da AGU tivesse alguma boa intenção ao pressionar pela censura, isso apenas demonstraria que, ao desconhecer o básico sobre a liberdade de expressão, lhe falta o notório saber jurídico exigido de um ministro do Supremo.
O que está em jogo aqui é o nosso futuro como nação livre e democrática. Se o Senado legitimar esse tipo de prática ao endossar o nome de Messias no STF, passaremos a conviver, no Brasil, com dois centros de poder com capacidade efetiva de restringir indevidamente a liberdade de expressão: o Judiciário – como vem ocorrendo sistematicamente há sete anos – e, agora, o Executivo. A atuação da AGU neste episódio desqualifica, de maneira definitiva e irretorquível, a possibilidade de Jorge Messias ocupar uma cadeira no STF e a aprovação de seu nome, nessas circunstâncias, será um endosso explícito a esse modelo de restrição da liberdade de expressão. O momento exige dos senadores algo simples, mas raro: coragem para dizer o óbvio e cumprir os próprios deveres. Sem liberdade de expressão não há democracia; há apenas poder – sem controle, sem limite e sem vergonha.
Por Gazeta do Povo
