A Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO) aprovou resolução que altera dispositivos da norma nº 003, de 12 de dezembro de 2023, fixando em R$ 2.400,00 o valor do auxílio-alimentação destinado a servidores e agentes políticos do Poder Legislativo.
O presidente do Poder Legislativo do município de Rolim de Moura, promulgou a resolução após aprovação parlamentar, promovendo nova redação ao artigo 6º e criando o artigo 6º-A, além de ajustes no parágrafo único da norma anterior.
Pelo novo texto, o auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos comissionados e efetivos da Câmara Municipal passa a ser de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). A atualização do benefício deverá ocorrer anualmente por meio de portaria da Presidência, sempre condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Casa de Leis.
A resolução também estende o mesmo valor aos agentes políticos remunerados pelo Legislativo municipal, mantendo idênticos critérios de atualização anual.
Outro ponto previsto estabelece que o edil que não tiver interesse em receber o benefício deverá formalizar renúncia por escrito, com firma reconhecida, junto ao setor de Recursos Humanos da Câmara, em caráter irretratável e irrevogável.
O texto ainda determina que a atualização do auxílio adotará o percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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