A Prefeitura de Cacoal divulgou a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso referentes ao exercício de 2026. A publicação atende às exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Decreto nº 10.980/PMC/2026 e do art. 31 da Lei nº 5.670/PMC/2025 (LDO 2026).
O material foi elaborado pelas secretarias municipais de Fazenda e de Planejamento e está disponível para consulta no mural da prefeitura, na Câmara Municipal de Cacoal e no site oficial do município (www.cacoal.ro.gov.br).
Entre os documentos publicados estão a memória de cálculo do índice de estacionalidade da arrecadação; demonstrativos da receita com metas mensais e bimestrais; a receita segundo categorias econômicas; a programação financeira por órgão, fonte de recurso e por categoria econômica; além de quadros comparativos entre a receita programada e o desembolso da despesa, em bases mensal e bimestral.
Também integram a divulgação o demonstrativo de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e o Quadro do Detalhamento da Despesa (QDD), instrumento que detalha a aplicação dos recursos públicos ao longo do exercício.
A publicação, em 16 de janeiro de 2026, segundo a administração municipal, tem como objetivo assegurar transparência, controle fiscal e previsibilidade na execução orçamentária do município. O comunicado é assinado eletronicamente pelas secretárias municipais de Planejamento, Ana Paula de Lima Fernandes, e de Fazenda, Carolina Lenzi Armondes.
