A Câmara Municipal de Vereadores de Jaru (RO), voltou a ser alvo de denúncia apresentada aos órgãos de controle. Uma representação foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), com comunicação também ao Ministério Público de Rondônia (MPRO), para apurar a contratação da empresa ENGESERVICE Facilities Ltda. para implantação de sistema de videomonitoramento, instalação de alarmes e prestação de serviços de vigilância eletrônica no prédio do Legislativo.
A informação foi divulgada pelo site Jaru Online em primeira mão. Todas as imagens, também são do jornal eletrônico.
O contrato, firmado durante a presidência da vereadora Tatiane Almeida, possui valor global de R$ 167.199,47. O objeto prevê a implantação do sistema, além de monitoramento ininterrupto, 24 horas por dia, e rondas noturnas realizadas por cinco anos.
Entre os principais pontos levantados na representação está o pedido para que o Tribunal de Contas verifique a capacidade operacional da empresa contratada. Conforme os documentos apresentados, a própria ENGESERVICE Facilities Ltda, teria informado, durante a fase de licitação, que não possuía base operacional no município de Jaru e que a estrutura seria instalada somente após a assinatura do contrato.
A denúncia sustenta ainda que fotografias anexadas ao procedimento mostram um imóvel que, aparentemente, não teria estrutura compatível com uma empresa responsável por central de monitoramento 24 horas, equipe técnica, veículos, vigilância eletrônica e rondas noturnas.
Diante disso, foi solicitada ao TCE-RO a realização de inspeção para verificar a existência de eventual empresa sem estrutura operacional efetiva ou com capacidade incompatível com os serviços contratados.
A representação também aponta possíveis falhas no planejamento da contratação. Entre os questionamentos estão supostas inconsistências no Termo de Referência e trechos que poderiam indicar o uso de modelo padronizado, conhecido como “copia e cola”, sem a devida adaptação ao objeto da licitação.
Também foram levantadas dúvidas sobre a fiscalização da execução do contrato e a transparência dos documentos disponibilizados pela Câmara Municipal de Vereadores.
Outro ponto destacado é que a ENGESERVICE Facilities Ltda, é a mesma empresa contratada para executar a reforma do prédio da Câmara Municipal de Jaru. Essa contratação também teria sido alvo de representação no Tribunal de Contas e de denúncia ao Ministério Público.
Segundo a autora da nova representação, a repetição das contratações reforça a necessidade de uma análise conjunta por parte dos órgãos de controle.
Até o momento, não há decisão do Tribunal de Contas nem do Ministério Público sobre o mérito das representações. Os apontamentos apresentados constituem pedidos de apuração e ainda dependem de análise técnica dos órgãos competentes, não havendo, nesta fase, conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades.
Nelson Salles da Redação O Minuto Notícia – Informação é Poder!
