![](https://ominutonoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/11/tjro-mantem-condenacao-do-estado-solidaria-ao-municipio-cacoal-para-manter-instituicao-que-atende-pessoas-com-deficiencia-512x340.jpg)
TJRO mantém condenação do Estado solidária ao Município Cacoal
O voto do relator, desembargador Roosevelt Queiroz, explica que a competência dos entes da federação para cuidar da saúde está prevista no art. 23, II, da Constituição Federal.
O voto do relator, desembargador Roosevelt Queiroz, explica que a competência dos entes da federação para cuidar da saúde está prevista no art. 23, II, da Constituição Federal.