Chega ao fim o período de saída temporária de fim de ano concedido a 152 reeducandos do sistema prisional de Rondônia. Desde a última segunda-feira, 29 de dezembro, os internos beneficiados pelo regime semiaberto devem se reapresentar, obrigatoriamente, em suas respectivas unidades prisionais, conforme determina a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
O não cumprimento do horário estipulado para retorno pode acarretar consequências imediatas e severas, como a perda do benefício do regime semiaberto, a regressão ao regime fechado e a expedição de mandado de prisão, passando o detento à condição de foragido da Justiça.
A medida, coordenada pela Sejus, teve como finalidade permitir que presos com bom comportamento e parte da pena já cumprida pudessem passar as festividades de fim de ano junto aos familiares, dentro dos critérios legais.
A fiscalização será intensificada para confirmar se todos os beneficiados cumpriram as exigências judiciais impostas. A expectativa de retorno por município aponta 61 reeducandos em Ariquemes, 42 em Rolim de Moura, 26 em Ouro Preto do Oeste, 14 em Colorado do Oeste e 3 em Cerejeiras. Caso haja o não retorno até o horário determinado, as sanções previstas em lei serão aplicadas de forma rigorosa.
De acordo com a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84, o descumprimento do prazo configura falta grave, podendo resultar na regressão de regime e na perda de direitos anteriormente concedidos.
A administração penitenciária informou ainda que deve divulgar ainda nesta semana, o balanço final com o índice de evasão, identificando os detentos que eventualmente não retornarem.
Historicamente, a maioria dos beneficiados cumpre o cronograma estabelecido. Ainda assim, as forças de segurança permanecem em estado de alerta para a localização e captura de eventuais faltosos, reforçando o compromisso com a ordem pública e o cumprimento da lei em todo o estado de Rondônia.
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