A lei do Plano de Carreira de quase totalidade dos servidores públicos de apoio (enfermeiros, técnicos em enfermagem, garis, motoristas, merendeiras e trabalhadores de obras), aprovado e colocado em vigor em 2018, na gestão passada, não vem sendo cumprida em Ouro Preto do Oeste, segundo denuncia a entidade que representa os trabalhadores públicos municipais.
Na Estância Turística Ouro Preto do Oeste, o vencimento base do servidor público de apoio (Nível Primário – NP), está atualmente no importe de R$ 969,70 (novecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). Assim, por não atingir o valor do salário mínimo, que é de R$ 1.320,00 em 2023, é acrescentado uma complementação salarial.
A prefeitura de Ouro Preto do Oeste, em dezembro, R$ 500,00 de gratificação para esses servidores de carreira, e pronto. Os funcionários de apoio não são beneficiados no plano de carreira, devido a referência dos mesmos estarem abaixo do salário mínimo, não podendo usufruir da progressão que acontece anualmente.
O vereador Milton Custódio Bragança, o “Miltinho do bar”, esteve na sede do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais (STPMOP), e após ouvir as explanações feitas por Soeli Mageski, presidente da entidade que representa 1.007 servidores municipais, fez suas considerações e um apelo ao prefeito.
O vereador Miltinho lembrou que após o fim do Decreto da pandemia Covid-19 todas as prefeituras dos municípios da macrorregião de Ouro Preto do Oeste concederam aumento e corrigiram a defasagem salarial, a exceção da cidade-mãe. A maioria dos municípios rondonienses fez a correção.
Em um vídeo, o vereador lamenta e diz que o atual gestor não dá voz a entidade que agrega o maior número de trabalhadores da região, tanto na iniciativa pública quanto à privada.
“prefeito, vamos ver o reajuste do povo prefeito! Esse pessoal tudo gosta de você, e você não ‘tá’ dando de favor não, é a sua obrigação dar o reajuste prefeito”, cobra o vereador Miltinho, em trecho do VÍDEO (veja abaixo na íntegra).
ENTENDA A SITUAÇÃO:
O plano de carreira foi implantado pelo ex-prefeito, quando o salário mínimo era no importe R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Ocorre que o salário mínimo vigente está em R$ 1.320,00 (mil trezentos e duzentos reais), permanecendo os funcionários recebendo o valor do salário mínimo do ano de 2018, sem qualquer reajuste salarial desde então, não sendo aplicado o plano de carreira criado naquele ano.
Para se ter uma noção da diferença salarial, no ano de 2022 a assessoria jurídica do STPMOP realizou as atualizações dos cálculos, ultrapassando os referidos valores em mais de 35% das perdas salariais.
Devido a não atualização das perdas salariais desde o ano de 2018, os funcionários passaram a ter um prejuízo imensurável, uma vez que para ser atingido o mínimo salarial vigente, teve que haver a complementação.
Temos como exemplo a tabela de vencimentos, onde funcionários que estão trabalhando desde o ano de 2014, estando no Nível Primário (NP) 09, percebendo o valor de R$ 1.092,36 (mil e noventa reais e trinta e seis centavos), sendo que deveriam estar recebendo Nível Primário (NP) 29, no percentual de R$ 1.615,04 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e quinze centavos). Desta forma deixando de receber uma média de 48% no seu vencimento, totalizando déficit de R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais mensais).
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso IV, assegura a todo trabalhador da iniciativa privada ou do setor público salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, razão pela qual jamais poderá ser inferior ao salário mínimo constitucionalmente garantido.
Assim, o STPMOP por meio de seus sindicalizados, requer o cumprimento da Lei 2435 de 17 de janeiro de 2018, que “Instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município da Instância Turística de Ouro Preto do Oeste-RO.
Caso a prefeitura queira se manifestar quanto a matéria, e respodner aos questionamentos feitos, o espaço é plenamente assegurado.
Fonte: Correio Central
