O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou o aprofundamento da fiscalização do contrato nº 51/2025, firmado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) no valor de R$ 10,57 milhões para manutenção e reparos em prédios da rede estadual. A análise foi motivada pela ausência de informações sobre os quantitativos previstos em atas de registro de preços utilizadas na contratação.
Conforme a apuração publicada pelo Rondônia Dinâmica, os documentos apresentavam valores estimados para os serviços, mas não indicavam as quantidades necessárias para verificar o cumprimento dos limites legais de adesão às atas. Esse mecanismo permite que um órgão público utilize uma licitação realizada por outra instituição, desde que cumpra as exigências previstas.
A fiscalização também reúne registros referentes a serviços em escolas de Guajará-Mirim, no Colégio Tiradentes da Polícia Militar, em Jaru, e na Escola John Kennedy, em Porto Velho. O Tribunal determinou que a análise técnica seja ampliada para esclarecer os pontos levantados na contratação e na execução dos serviços.
O TCE-RO rejeitou, neste momento, o pedido para impedir a emissão de novas ordens de serviço. A avaliação considerou que a interrupção poderia comprometer a conservação das unidades escolares e a continuidade das atividades de ensino.
A decisão não representa reconhecimento da regularidade do contrato nem encerra a fiscalização. A apuração segue no processo nº 02291/26, e a possibilidade de impor restrições poderá ser reavaliada se surgirem novos elementos.
Nelson Salles da Redação
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