A Corregedoria-Geral do Município de Cacoal instaurou sete Processos Administrativos de Responsabilização para apurar possíveis irregularidades envolvendo empresas que participaram de licitações, pregões e atas de registro de preços da administração municipal.
As portarias foram assinadas no dia 1º de setembro e publicadas no Diário Oficial de Cacoal de 2 de setembro de 2026. Os procedimentos aparecem entre as páginas 2 e 5 da publicação oficial.
A abertura dos processos administrativos não representa condenação nem confirmação de irregularidades. Nesta fase, a Corregedoria busca apurar os fatos, reunir informações e assegurar aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Três dos procedimentos estão relacionados à área de Assistência Social. As apurações envolvem as Atas de Registro de Preços nº 109/2026, 362/2025 e 284/2025.
Outro processo está relacionado ao Pregão Eletrônico nº 008/2026. De acordo com a publicação oficial, a apuração foi instaurada por solicitação da Superintendência de Licitações do Município.
A Autarquia Municipal de Esportes também aparece entre os órgãos relacionados aos procedimentos. Neste caso, a investigação administrativa envolve a Ata de Registro de Preços nº 212/2022.
Na área da Secretaria Municipal de Fazenda, foi instaurado processo relacionado à Ata nº 292/2025.
Já no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAE), o procedimento administrativo envolve a Ata nº 07/2024.
Empresas terão prazo para defesa
Conforme estabelecido nas portarias, as empresas terão 15 dias para apresentar defesa nos respectivos processos.
As comissões responsáveis pela apuração receberam prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, período em que poderão ser analisados documentos, contratos, atas, procedimentos licitatórios e outras informações consideradas necessárias para esclarecer os fatos.
A instauração simultânea de sete processos chama atenção pela quantidade de fornecedores e pela diversidade de setores da administração municipal envolvidos.
Os procedimentos alcançam áreas como Assistência Social, Fazenda, Esportes, abastecimento de água e licitações públicas.
Até o momento, porém, as portarias não representam aplicação de penalidade definitiva às empresas. Também não há, nas informações divulgadas, definição de eventual prejuízo aos cofres públicos ou confirmação de suspensão dos respectivos fornecimentos.
Essas consequências somente poderão ser conhecidas após a instrução e conclusão dos processos administrativos.
O Minuto Notícia considera importante que a Corregedoria-Geral do Município esclareça quais são os objetos e valores das atas e do pregão envolvidos, quais situações concretas motivaram cada processo e se houve suspensão de contratos, fornecimentos ou pagamentos enquanto as apurações estiverem em andamento.
Nelson Salles da Redação
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