Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional em Pimenta Bueno deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A Prefeitura informou que a mudança segue a Resolução CGSN nº 191/2026.
A obrigatoriedade também alcança empresas cuja opção pelo Simples esteja pendente ou em discussão administrativa ou judicial quando houver possibilidade de inclusão retroativa no regime, além de casos sujeitos aos efeitos de impedimento de recolhimento pelo Simples, conforme as regras citadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Para os contribuintes abrangidos, o sistema municipal deixará de permitir novas emissões em 31 de outubro. A partir do dia seguinte, as notas deverão ser emitidas pelo sistema nacional, por meio do emissor web ou de integração via API. Notas antigas continuarão disponíveis para consulta no sistema da Prefeitura, que também permitirá substituições e cancelamentos relacionados a fatos geradores anteriores.
A Prefeitura ressalta que a regra não se aplica a operações sujeitas exclusivamente ao ICMS. Empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real, entidades imunes ou isentas e outros contribuintes não incluídos na obrigatoriedade poderão continuar usando o sistema municipal, conforme as normas aplicáveis. A Secretaria de Fazenda recomenda que os prestadores verifiquem o acesso ao Emissor Nacional e a validade do certificado digital, quando necessário.
Nelson Salles da Redação
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