As empresas brasileiras têm até o dia 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira, para efetuar o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário aos trabalhadores que ainda não receberam o benefício. A determinação está prevista na Lei Federal nº 4.749/1965, que regulamenta os prazos da gratificação natalina, direito assegurado aos trabalhadores com vínculo empregatício.
De acordo com a legislação, a primeira parcela pode ser paga entre fevereiro e novembro de cada ano. Entretanto, o empregador que não realizar o pagamento até o último dia de novembro estará descumprindo uma obrigação trabalhista.
A antecipação corresponde, normalmente, à metade da remuneração utilizada como referência para o cálculo do benefício. Para um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais e trabalhou durante todo o ano, por exemplo, a primeira parcela será de aproximadamente R$ 1.500.
Já a segunda parcela deverá ser quitada até 20 de dezembro. Como neste ano a data cai em um domingo, as empresas devem se organizar para antecipar o pagamento até sexta-feira, dia 18, evitando o descumprimento do prazo.
O não pagamento do décimo terceiro dentro do prazo legal constitui irregularidade trabalhista e pode resultar em autuação e multa administrativa aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
A penalidade depende do enquadramento da infração e dos critérios previstos na legislação vigente. Além disso, determinadas categorias profissionais possuem convenções coletivas que estabelecem multas adicionais em caso de atraso no pagamento.
É importante destacar que a multa administrativa não significa, necessariamente, dinheiro a mais na conta do trabalhador. O valor é destinado ao poder público, enquanto eventuais penalidades em benefício do empregado dependem de previsão específica.
Mesmo quando a empresa enfrenta dificuldades financeiras, permanece a obrigação de pagar o benefício.
O décimo terceiro salário é um direito dos empregados urbanos, rurais e domésticos, além de outros trabalhadores abrangidos pela legislação trabalhista.
Quem trabalhou durante os 12 meses do ano tem direito, em regra, ao equivalente a uma remuneração mensal. Já os profissionais contratados ao longo de 2026 recebem proporcionalmente ao período trabalhado.
Para o cálculo proporcional, cada mês em que o empregado trabalhou pelo menos 15 dias computáveis corresponde a um doze avos do benefício.
O décimo terceiro também pode considerar parcelas salariais variáveis, como comissões, horas extras habituais e adicionais previstos na legislação.
Na primeira parcela, normalmente não são descontados INSS e Imposto de Renda. Os descontos legalmente aplicáveis são apurados na quitação do benefício.
Caso a empresa não efetue o pagamento até 30 de novembro, o empregado poderá procurar o setor responsável, solicitar esclarecimentos e, se necessário, recorrer ao sindicato de sua categoria.
Outra alternativa é registrar uma denúncia trabalhista diretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da plataforma digital do Governo Federal.
O trabalhador também poderá recorrer à Justiça do Trabalho para cobrar os valores devidos, conforme as circunstâncias de cada caso.
Em Rondônia, assim como nos demais estados brasileiros, as empresas privadas submetidas à legislação trabalhista federal devem respeitar os mesmos prazos.
Nelson Salles da Redação
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