Pronto para ser analisado no Senado Federal, o projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) . Essa medida, na avaliação do economista Renan Gomes de Pieri, dá condições para os gestores públicos, principalmente de estados e municípios, gerirem o orçamento de maneira mais flexível. “A lei precisava passar por ajustes e essa flexibilidade pode ser bem-vinda, dado que cada município ou estado tem uma necessidade diferente. Não faz sentido a gente ficar limitando a composição do orçamento, o que vai para funcionários, o que vai para outras áreas, de maneira muito dura”, destaca. Atualmente, a legislação estabelece limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A distribuição é feita da seguinte forma: União (50%): 2,5 % para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas 6 % para o Judiciário 0,6 % para o Ministério Público da União 3 % para custeio de despesas do DF e de ex territórios 37,9% para o Poder Executivo Estados (60%): 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas 6% para o Poder Judiciário 2% para o Ministério Público 49% para as demais despesas de pessoal do Executivo. Municípios (60%) 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas 54% para o Executivo Entre as situações incluídas na nova norma estão casos em que a despesa se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e prestação de serviços por meio da contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos. FPM: União repassa R$ 1,3 bilhão, nesta sexta-feira (20); veja quanto seu município vai receber Reforma tributária: audiência no Senado debaterá alterações para o Simples Nacional Apesar de considerar a medida favorável, o especialista em orçamento público, Cesar Lima, afirma que os gestores precisam ficar atentos para não empregarem essa flexibilização de maneira irresponsável. “Pode ter também um lado ruim, de o gestor achar que é um espaço para se colocar mais pessoas dentro da prefeitura. Isso varia de gestor para gestor. Aquele com um perfil desenvolvimentista vai utilizar isso para aumentar a capacidade de investimento. Já um gestor com uma pegada mais paternalista vai utilizar isso para colocar mais pessoas dentro da máquina pública”, considera. O projeto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12 , que foi apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PA). Fonte: Brasil 61
