A Prefeitura de Espigão do Oeste estabeleceu restrições para novas despesas de emendas impositivas e concessão de diárias no encerramento do exercício de 2026.
O Decreto 7.385 determina, desde 13 de novembro, a suspensão de novos instrumentos relacionados às emendas e de novas despesas ainda não empenhadas, ressalvadas hipóteses legalmente admitidas e justificadas.
A partir de 19 de novembro, as diárias ficam restritas a situações urgentes e de extrema relevância pública, com justificativa e autorização.
O mesmo dia é referência para encaminhamento de processos ao empenho, com exceções previstas no decreto.
Segundo a administração, as regras buscam organizar o fechamento financeiro e a prestação de contas anual.
As informações são do Diário do Cinderondônia, edição 876, de 10/11/2026, Decreto 7.385, protocolo 73575. Consultar edição oficial. dom.ro.gov.br
Nelson Salles da Redação
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