O Governo de Rondônia prorrogou o prazo do Termo de Ajuste e Cooperação nº 525/PGE/2022 firmado com o município de Rolim de Moura para ações na área da educação. O 8º aditivo ao acordo foi publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de quinta-feira, 17 de setembro, por meio de extrato da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O ato tem como parte vinculante a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) e como parte vinculada o município de Rolim de Moura, inscrito no CNPJ sob o nº 04.394.805/0001-18. Pelo extrato divulgado, o objeto do 8º Termo de Ajuste e Cooperação é a prorrogação do prazo do acordo original, celebrado em 2022 entre o Estado e o município.
O texto publicado, no entanto, não apresenta de forma completa o novo prazo de vigência nem detalha todas as obrigações previstas no ajuste. Para identificar quais ações educacionais serão mantidas e quais recursos ou responsabilidades caberão a cada ente público, a conferência integral do documento deve ser feita no processo administrativo correspondente, junto à PGE ou à SEDUC.
O termo de ajuste e cooperação é um instrumento jurídico utilizado entre entes públicos para formalizar a execução conjunta de ações de interesse comum, sem a transferência obrigatória de recursos que caracteriza os convênios. No caso, o acordo envolve Estado e município no âmbito da educação, e a prorrogação assegura a continuidade das ações pactuadas, ainda que os detalhes do novo cronograma dependam da consulta aos autos do processo.
Nelson Salles da Redação
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