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Ex-prefeito Delegado Araújo tem contas de 2023 questionadas; pode sofrer ação de improbidade

Questionamentos sobre transferências de recursos em 2023 motivaram disputa judicial; processo atribuído ao Ministério Público prevê pedidos de multa e suspensão de direitos políticos, mas não há condenação confirmada na nova ação.

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Ex-prefeito Delegado Araújo tem contas de 2023 questionadas; pode sofrer ação de improbidade

O ex-prefeito de Pimenta Bueno (RO), delegado Arismar Araújo de Lima, conhecido como Delegado Araújo, é apontado como requerido em uma nova ação civil por improbidade administrativa, relacionada aos repasses financeiros realizados pela Prefeitura à Câmara Municipal durante o exercício de 2023.

A ação, atribuída ao Ministério Público de Rondônia (MPRO), teria sido ajuizada em 13 de novembro de 2026 e identificada pelo número 7006760-19.2026.8.22.0009, na 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno.

As informações disponíveis sobre a petição indicam que a Promotoria questiona uma diferença acumulada de R$ 989.947,20 nos repasses obrigatórios ao Legislativo. Entretanto, a íntegra da petição inicial ainda não foi confirmada diretamente em documento público acessível do MPRO ou do Tribunal de Justiça de Rondônia.

O caso está relacionado a uma disputa financeira anterior, sobre a qual existem documentos oficiais do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e da Câmara Municipal.

A discussão começou durante a gestão de Arismar Araújo de Lima, em 2023, envolvendo o chamado duodécimo, recurso financeiro que o Poder Executivo deve transferir mensalmente à Câmara Municipal para garantir o funcionamento do Legislativo.

Conforme os valores apresentados na documentação sobre a controvérsia, a Prefeitura realizava repasses mensais de aproximadamente R$ 555,1 mil, enquanto os cálculos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias daquele exercício indicavam uma transferência de aproximadamente R$ 637,6 mil.

A diferença apontada era de R$ 82.495,60 por mês, alcançando R$ 989.947,20 ao longo do exercício financeiro.

A divergência provocou questionamentos sobre o cumprimento das obrigações constitucionais e orçamentárias do Município.

Em 2024, o Tribunal de Contas de Rondônia analisou uma representação relacionada aos repasses financeiros à Câmara.

O procedimento foi registrado sob o número 2432/2024, com decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO em 18 de setembro de 2024.

Na ocasião, a representação foi admitida, mas o procedimento acabou arquivado por não alcançar os critérios mínimos de seletividade para fiscalização específica. Isso não representou uma decisão de mérito reconhecendo a regularidade ou a irregularidade dos repasses questionados.

Tribunal de Contas recomendou aprovação das contas de 2023

Outro ponto importante é que o Tribunal de Contas de Rondônia examinou as contas anuais da Prefeitura de Pimenta Bueno relativas ao exercício de 2023.

O processo foi registrado sob o número 1413/2024, tendo Arismar Araújo de Lima como responsável pela administração municipal.

Em setembro de 2024, o TCE-RO emitiu, por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação das contas, conforme o Parecer Prévio PPL-TC 00022/24 e o Acórdão APL-TC 00156/24.

O parecer levou em consideração os dados fiscais, contábeis e orçamentários da gestão, acompanhados de alertas e recomendações do órgão de controle.

O entendimento favorável do Tribunal de Contas, entretanto, não encerrou a análise das contas, porque a competência para o julgamento político-administrativo das contas anuais do prefeito cabe à Câmara Municipal.

Câmara Municipal rejeitou as contas do ex-prefeito

Em 5 de outubro de 2026, a Câmara Municipal de Pimenta Bueno concluiu o julgamento das contas de Arismar Araújo de Lima referentes a 2023.

O resultado foi de sete votos pela rejeição e três pela aprovação, contrariando o parecer prévio do Tribunal de Contas.

A decisão foi formalizada pelo Decreto Legislativo nº 138/2026, cuja tramitação consta no Portal da Transparência da própria Câmara Municipal.

Os registros oficiais incluem a apresentação das contas, encaminhamentos às comissões, análises jurídicas, procedimentos de defesa e atos relacionados ao julgamento em plenário.

A rejeição das contas constitui um ato administrativo-legislativo documentado. Entretanto, não equivale, por si só, a uma condenação judicial por improbidade administrativa.

Nova ação atribuída ao Ministério Público pede responsabilização pessoal

As informações divulgadas sobre a nova ação indicam que o Ministério Público pretende discutir eventual responsabilidade pessoal de Arismar Araújo de Lima pelos repasses financeiros de 2023.

Segundo o conteúdo atribuído à petição, a Promotoria sustenta que o ex-prefeito teria conhecimento da obrigação de transferir valores superiores àqueles efetivamente repassados e que a diferença teria sido mantida mesmo após decisões judiciais relacionadas à controvérsia.

Entre as penalidades que teriam sido requeridas estão multa civil correspondente ao valor original de R$ 989.947,20, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e proibição de contratar com o poder público ou receber determinados benefícios públicos pelo mesmo período.

Esses valores e pedidos são informações atribuídas à nova petição, ainda pendentes de confirmação direta por meio de sua íntegra oficial. Não representam punições já aplicadas ao ex-prefeito.

A discussão envolve a Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece requisitos específicos para a responsabilização de agentes públicos, incluindo a comprovação dos elementos exigidos para a configuração da conduta.

Diferença financeira teria ultrapassado R$ 1,5 milhão

Além da possível responsabilização pessoal, a controvérsia envolve a cobrança dos valores que teriam deixado de ser transferidos à Câmara Municipal.

Informações sobre os cálculos do processo apontam que a diferença original, de aproximadamente R$ 990 mil, teria chegado a R$ 1.508.532,18 em maio de 2026, após atualização monetária e incidência de juros.

É importante esclarecer que a obrigação financeira discutida entre Prefeitura e Câmara não se confunde com a eventual multa civil pessoal pretendida em uma ação de improbidade.

A primeira envolve recursos públicos discutidos entre os dois poderes municipais. A segunda depende da demonstração de responsabilidade individual e de decisão judicial específica.

Os critérios de atualização e a forma de pagamento também são aspectos que precisam ser considerados na análise judicial da controvérsia.

Arismar tem direito à defesa e não há condenação confirmada na nova ação

A existência de questionamentos administrativos, decisões sobre contas municipais e uma ação de improbidade não permite concluir, antecipadamente, que o ex-prefeito tenha cometido um ato ilícito.

Na nova demanda atribuída ao Ministério Público, caberá à Justiça examinar os argumentos apresentados, as provas documentais e a manifestação da defesa para decidir sobre eventual responsabilização.

Até esta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, não foi localizada decisão condenatória na nova ação que confirme a aplicação de multa civil, suspensão dos direitos políticos ou proibição de contratar com o poder público.

A controvérsia sobre os repasses financeiros de 2023 possui antecedentes documentados em órgãos oficiais, enquanto os pedidos de punição pessoal atribuídos à nova ação ainda dependem de conferência da petição e de apreciação judicial.


Da Redação

O espaço permanece aberto para manifestação de Arismar Araújo de Lima, de sua defesa e do Ministério Público de Rondônia.


As fontes para todas as informações referentes ao processo:




Nelson Salles da Redação

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