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Lei sancionada por Bolsonaro e decisão judicial sobre duodécimo são apontadas como fundamentos de defesa do ex-prefeito Delegado Araújo

Reforma da Lei de Improbidade Administrativa, aprovada pelo Congresso e sancionada em 2021, passou a exigir comprovação de dolo para responsabilização. Entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina também integra a discussão jurídica sobre repasse

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Lei sancionada por Bolsonaro e decisão judicial sobre duodécimo são apontadas como fundamentos de defesa do ex-prefeito Delegado Araújo

A controvérsia envolvendo o ex-prefeito de Pimenta Bueno (RO), Dr. Arismar Araújo de Lima, conhecido como Delegado Araújo, ganhou um novo capítulo no campo jurídico. Após questionamentos relacionados aos repasses financeiros realizados pela Prefeitura à Câmara Municipal durante o exercício de 2023, a discussão passa também pelos critérios estabelecidos na Lei de Improbidade Administrativa e pelo entendimento dos tribunais brasileiros a respeito da necessidade de comprovação de intenção de praticar irregularidades.

Um dos principais fundamentos jurídicos apresentados em defesa do ex-prefeito é a alteração promovida pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, sancionada, sem vetos, pelo então presidente da República Jair Messias Bolsonaro.

A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, modificou dispositivos da Lei nº 8.429/1992 e estabeleceu critérios mais específicos para a responsabilização de agentes públicos por improbidade administrativa.

A principal mudança foi a exigência de comprovação de dolo, ou seja, da intenção juridicamente caracterizada de praticar a conduta ilícita. A simples existência de uma irregularidade administrativa não é suficiente, por si só, para caracterizar improbidade.

De acordo com levantamento feito pelo jornal eletrônico O Minuto Notícia, antes da reforma de 2021, a legislação admitia, em determinadas hipóteses de prejuízo ao patrimônio público, a responsabilização por conduta culposa, quando o agente atuava sem intenção, mas com negligência, imprudência ou imperícia.

Com a nova redação, a modalidade culposa deixou de integrar as hipóteses gerais de improbidade administrativa previstas nos artigos 9º, 10 e 11.

Isso significa que o Ministério Público precisa demonstrar os elementos legais da conduta dolosa atribuída ao agente público. A reforma, entretanto, não eliminou a possibilidade de responsabilização por irregularidades comprovadas.

Outro ponto importante é a distinção entre uma ilegalidade administrativa e um ato de improbidade. Uma decisão de gestão pode ser considerada irregular e produzir consequências jurídicas sem necessariamente configurar improbidade administrativa.

Esse entendimento foi posteriormente examinado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Tema 1.199 de repercussão geral.

O jornal O Minuto Notícia também buscou a documentação relacionada à discussão sobre o ex-prefeito destaca o artigo 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela reforma de 2021. Esse dispositivo trata da liberação de verbas públicas sem observância das normas pertinentes ou da influência irregular sobre sua aplicação.

Entretanto, o enquadramento nesse inciso não dispensa a análise dos demais requisitos do artigo 10, que exige conduta dolosa e perda patrimonial efetiva e comprovada.

A distinção é importante porque, no caso de Pimenta Bueno, a controvérsia envolve recursos que deveriam ter sido transferidos pelo Executivo ao Legislativo municipal.

Segundo informações publicadas sobre a ação em sites de notícias, o Ministério Público atribui ao ex-prefeito a manutenção de repasses inferiores aos valores considerados devidos, inclusive após uma determinação judicial. A diferença original apontada é de R$ 989.947,20, referente ao exercício de 2023.

O jornal O Minuto Notícia apurou com advogados especialistas que “esses são argumentos da acusação, sujeitos ao contraditório e à análise judicial”.

Outro fundamento jurídico relevante para a discussão é uma decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, divulgada oficialmente em 31 de março de 2021.

Na ocasião, o Tribunal analisou um processo contra um ex-prefeito acusado de improbidade administrativa por atrasos nos repasses do duodécimo à Câmara de Vereadores, durante a gestão de 2013 a 2016.

O ex-prefeito havia sido condenado em primeira instância, mas apresentou recurso sustentando que sua conduta poderia ser considerada irregular sem necessariamente configurar improbidade administrativa.

Ao examinar os argumentos, o desembargador Luiz Fernando Boller considerou relevante o fato de os recursos terem permanecido nos cofres da administração municipal, sem comprovação de desvio para proveito particular.

O colegiado, por unanimidade, afastou a condenação por improbidade diante da ausência de dolo demonstrado naquele processo.

A decisão foi registrada na Apelação nº 0900187-58.2016.8.24.0040.

Há uma diferença temporal importante: o julgamento catarinense ocorreu antes da sanção da Lei nº 14.230/2021. Portanto, o entendimento sobre ausência de dolo não surgiu exclusivamente com a reforma promovida durante o governo Bolsonaro.

Embora os dois casos envolvam repasses do duodécimo, a decisão de Santa Catarina não determina automaticamente o resultado do processo de Pimenta Bueno. Trata-se de um precedente que pode ser apresentado como fundamento argumentativo, cabendo à Justiça de Rondônia examinar as particularidades da situação.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal consolidou, no julgamento do Tema 1.199, a exigência de comprovação de dolo para a caracterização de atos de improbidade administrativa.

O STF também definiu que a exclusão da modalidade culposa pode beneficiar processos relacionados a fatos anteriores à reforma, desde que não exista condenação definitiva, observadas as condições estabelecidas no julgamento.

A decisão não representa uma anistia geral nem impede que gestores públicos sejam responsabilizados quando os requisitos legais estiverem comprovados.

O jornal O Minuto Notícia buscou saber e apurou que no caso de Arismar Araújo, os acontecimentos questionados são de 2023, quando a reforma de 2021 já estava em vigor.

Logo, a discussão principal não depende de retroatividade, mas da aplicação dos requisitos da legislação vigente aos fatos investigados.

O Minuto Notícia correu em busca de informações sobre a linha jurídica apresentada em favor do ex-prefeito Delegado Araújo, que procura distinguir uma possível irregularidade nos repasses financeiros de uma conduta que preencha todos os requisitos necessários para a condenação por improbidade administrativa.

Os fundamentos reunidos incluem a exigência legal de dolo, a necessidade de comprovação dos elementos do artigo 10 e o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em situação envolvendo transferências financeiras entre Executivo e Legislativo.

A tese de que os recursos permaneceram na administração pública também aparece na comparação entre os casos.

Entretanto, a permanência do dinheiro nos cofres municipais não afasta automaticamente a possibilidade de prejuízo patrimonial, tampouco elimina a obrigação constitucional de repassar corretamente os recursos ao Legislativo.

Ainda será necessário examinar as provas sobre a conduta individual do ex-prefeito, as determinações judiciais existentes, os valores efetivamente transferidos e a eventual ocorrência de dolo e dano patrimonial juridicamente comprovados.

A documentação encaminhada apresenta fundamentos jurídicos utilizados na defesa, mas não permite afirmar que todos eles já tenham sido acolhidos pela Justiça de Rondônia.

Tribunal de Contas recomendou aprovação das contas de 2023

Outro aspecto da controvérsia é a análise das contas anuais da Prefeitura de Pimenta Bueno.

Em setembro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2023, sob responsabilidade de Arismar Araújo de Lima.

Posteriormente, em 5 de outubro de 2026, a Câmara Municipal rejeitou as contas do ex-prefeito, por sete votos a três, contrariando a recomendação do órgão de controle.

Os procedimentos têm competências e consequências distintas. O parecer do Tribunal de Contas não equivale a uma absolvição judicial por improbidade, assim como a rejeição das contas pela Câmara não corresponde a uma condenação judicial por esse motivo.

A discussão sobre eventual responsabilidade pessoal permanece sujeita à apreciação da Justiça.

A ação de improbidade divulgada nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, é identificada pelo número 7006760-19.2026.8.22.0009 e atribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno.

Conforme as informações publicadas a respeito da petição, o Ministério Público busca responsabilização por supostas irregularidades nos repasses do duodécimo de 2023, incluindo pedidos de sanções pessoais.

A íntegra da petição e eventual manifestação formal da defesa nos autos não foram confirmadas diretamente nesta apuração. Também não foi identificada decisão condenatória na nova ação.

Dessa forma, os fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados em favor do ex-prefeito deverão ser confrontados com os argumentos do Ministério Público e com o conjunto de provas, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.



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Nelson Salles da Redação

O Minuto Notícia – Informação é Poder!



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