Na manhã desta quarta-feira, 6 de setembro, durante entrevista, a procuradoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal (RO), anunciou em alto e bom som, que não estaria descumprindo as Leis mantendo o presidente da mesa diretora Magnilson Mota a frente da casa de leis municipal.
Durante a coletiva em que personalidades, autoridades políticas, representantes de entidades, órgãos e da sociedade civil organizada participaram, o advogado Tony Pablo de Castro Chaves deixou claro que havia brechas no documento enviado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, como por exemplo, a especificação de prazos, o que dava direitos da manutenção de Magnilson a frente do poder legislativo municipal.
Magnilson Mota e os membros da mesa diretora, deveriam ter obedecido imediatamente a ordem do Ministro do STF, dado posse a mesa diretora eleita em 5 de dezembro de 2022 e posteriormente recorrido, já que não concordavam. Nada disso foi feito.
O ministro diz o seguinte no documento desta tarde, que além de desautorizar as decisões tomadas pelo vereador Magnilson através de orientação jurídica, ainda impõe o cumprimento imediato da sua decisão.
“No Estado Democrático de Direito é possível discordar das decisões judiciais, bem como delas recorrer. A ninguém é dado, porém, especialmente ao agente público, descumpri-las”, pontuou.
Mesmo alegando que não houve quórum no dia 5 de dezembro de 2022, a eleição foi reconhecida como legítima pelo STF. E o Ministro André Mendonça ainda deixa claro. “ O então Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, diante da clara determinação judicial emanada da Suprema Corte brasileira, deveria ter imediatamente adotado as providências cabíveis para restabelecer a Mesa Diretora eleita em dezembro de 2022”. Ao que tudo indica é findo a problemática da disputa de poderes na Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal. O Ministro André Mendonça ainda coloca no documento um trecho em que cita sessão ocorrida 19 de dezembro de 2022 e que foi postada no canal da plataforma de vídeos Youtube com a legenda “40° Sessão Ordinária 2022, Câmara Municipal de Cacoal”, onde se constata, em alto e bom som, no tempo 2:49:30 a seguinte fala do então Presidente da Casa: “declaro vencedora a chapa ‘Harmonia e independência continua’ presidida pelo vereador Valdomiro Corá, como vencedora para a direção do Poder Legislativo de Cacoal no biênio 2023-2024”. Até o fechamento dessa matéria, a procuradoria da casa e nem o vereador Magnilson Mota, haviam se manifestado sobre a nova decisão do STF.
Se Magnilson Mota não cumprir, já que ele deverá fazê-lo mesmo em regime de plantão, poderá ser multado em R$ 10 mil diários.
André Mendonça determinou o prazo de 48 horas para a Câmara Municipal de Cacoal, por meio do vereador Magnison da Silva Mota, comprove documentalmente o fiel cumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte em 21 de agosto.
O Ministro do STF também exige relatório pormenorizado, ou seja, carregado de detalhes minuciosos, de todas as providências adotadas a partir das 17h15 de 24 de agosto, bem como respectivos documentos decorrentes.
Antes de encerrar o documento, o Ministro André Mendonça deixa claro que será avaliada a necessidade de instauração de inquérito policial para apuração a práticas de crimes, bem como a remessa de cópia ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) para apuração de eventual ato de improbidade administrativa. Segundo News com informações do STF
