O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e a Defensoria Pública do Estado ajuizaram uma Ação Civil Pública contra a empresa responsável por uma franquia de serviços odontológicos em Porto Velho, apontando supostas práticas abusivas na contratação e cobrança de tratamentos.
A ação foi assinada em 24 de setembro e busca proteger consumidores que teriam contratado serviços odontológicos e enfrentado problemas relacionados à continuidade dos atendimentos e às cobranças.
Entre os pedidos apresentados à Justiça estão a suspensão de cobranças relacionadas a tratamentos não concluídos e medidas para impedir novas cobranças baseadas em cláusulas questionadas pelos órgãos de defesa do consumidor.
Como o processo está em tramitação, as irregularidades apontadas ainda dependem de apreciação judicial. A empresa terá direito à defesa no processo.
A iniciativa conjunta do MPRO e da Defensoria pretende ainda estabelecer medidas de proteção aos consumidores afetados pelos contratos.
Nelson Salles da Redação
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