O Ministério Público de Rondônia obteve junto ao Poder Judiciário decisão liminar que determina o afastamento e suspensão de efeitos de nomeação de uma servidora da Prefeitura de Castanheiras. A funcionária, que exercia cargo em comissão no âmbito do Município, vem a ser filha de um vereador da cidade, o que indicaria a suposta prática de nepotismo cruzado.
Na ação, o MP afirma que documentos e informações solicitadas ao ente municipal em relação ao fato que vem sendo apurado dão conta de que a filha do vereador, que é, portanto, parente consanguínea de primeiro grau em linha reta do parlamentar, foi nomeada pelo Prefeito a um cargo público em comissão, ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheiras.
O Ministério Público chegou a expedir recomendação ao Chefe do Poder Executivo para que procedesse à exoneração e fizesse cessar a ilegalidade, tendo o Município expressado discordância do entendimento e mantido, assim, a servidora no cargo.
Para o MP, a situação configura prática de nepotismo na Administração Pública Direta do Município de Castanheiras, em afronta às normas constitucionais e, inclusive, de lei local (Lei Municipal nº 965/GAB/2020), ficando caracterizado o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e, notadamente, a prática de ato visando a fim proibido em lei.
O Ministério Público também destaca a omissão indevida da prática de ato de ofício pelo vereador, que tem, dentre suas obrigações, o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, nos termos do art. 11, caput e incisos I e II, da Lei nº 8.429/92.
Ao detalhar a ilegalidade da situação, o Ministério Público cita o artigo 37 da Constituição Federal, que define os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
