O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar contra um grupo de instituições e pessoas físicas acusadas de promover cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado sem autorização dos órgãos reguladores. As atividades ocorriam em Vilhena (RO) e outras localidades.
A ação tem como base investigações do próprio MPF e da Polícia Federal, que revelaram um esquema de fraude educacional. As instituições prometiam titulação por universidades nacionais e estrangeiras, mas sem qualquer autorização legal. Para atrair alunos, o grupo usava publicidade enganosa e emitia diplomas falsificados. Entre os principais alvos estão: Umesam (Unidade de Mediação de Ensino Superior para a Amazônia), atual Instituto de Pesquisa Educacional em Ensino Superior e Pós-Graduação (IPE); Faculdade Santo André (Fasa), mantida pela Associação Multidisciplinar de Rondônia (Multiron); Empresa Amazônia Educação e Cultura (AEC). Além disso, sete pessoas físicas vinculadas às instituições também estão sendo processadas. Como funcionava o esquema fraudulento? Entre 2014 e 2020, os investigados montaram uma estrutura empresarial com aparência legal, mas sem credenciamento junto ao MEC. Os cursos ofertados incluíam áreas como educação, saúde, administração e engenharia, com promessas de parcerias com universidades como UFMG, PUCRS, Uneb, Unit (SE), Universidad de Desarrollo Sustentable (Paraguai), Universidade Visión Educacional (Chile) e Universidade Fernando Pessoa (Portugal).
As aulas eram ministradas por professores brasileiros contratados localmente, sem qualquer vínculo com as universidades estrangeiras mencionadas. A divulgação era feita em sites, redes sociais e até eventos públicos — inclusive em auditórios da Secretaria Municipal de Educação de Vilhena.
Os cursos prometiam conclusão em 12 meses, com encontros aos fins de semana e valores acessíveis. Contudo, os diplomas eram emitidos de forma fraudulenta e sem valor legal. Muitos documentos traziam falsamente os nomes da UFMG e da PUCRS, que negaram qualquer relação. Prejuízo aos alunos Muitos estudantes procuraram o MPF ao descobrirem que os diplomas não eram válidos. Eles pagavam mensalidades entre R$ 450 e R$ 500, durante dois anos, além de valores extras entre R$ 9 mil e R$ 11 mil para participar de bancas e receber o certificado — um custo total que chegava a R$ 22 mil.
Os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) eram apresentados em bancas simuladas, sem a presença de representantes das universidades parceiras. O que pede o MPF? Na Ação Civil Pública nº 1002100-76.2025.4.01.4103, o MPF solicita: A proibição imediata da oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu ou qualquer curso de nível superior sem autorização do MEC; Suspensão das atividades irregulares, sob pena de multa diária de R$ 10 mil; Indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 300 mil; Reparação individual aos alunos lesados; Declaração de nulidade dos diplomas emitidos irregularmente. Denúncia criminal Além da ação civil, sete pessoas também foram denunciadas criminalmente por: Associação criminosa (art. 288 do Código Penal); Estelionato (art. 171); Falsificação de documento público (art. 297). Em um dos episódios, após a descoberta do golpe, os responsáveis chegaram a enviar documentos falsificados em nome da Reitoria da UFMG para tentar convencer os alunos da autenticidade dos diplomas. A própria universidade confirmou a falsidade por meio de ofício oficial. Da Assessoria MPF-RO
