Os vereadores cacoalenses Edimar Kapiche, Paulinho do Cinema, Romeu Moreira, Josivan Coelho, Luiz Fritz, Ezequiel Minduim e Magnison Mota, requerentes do Mandado de Segurança que pedia a suspensão da votação do Projeto de Lei 126/2023, que corta 50% da verba da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), realizada no ultimo dia 6 de novembro, tiveram sucesso e o Juiz Substituto Gustavo Nehls, deu dez dias para o presidente da Câmara Municipal de Vereadores Valdomiro Corá, cumprir.
A Justiça entendeu que houve sim, “fraude na votação”, devido a condução capciosa e em desacordo com o Regimento Interno da casa de leis municipal.
O atual presidente Valdomiro Corá tem dez dias para cumprir a determinação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, caso a decisão judicial seja descumprida.
Em sua decisão, o Juiz Substituto Gustavo Nehls Pinheiro cita que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal, lesou o direito líquido e certo dos impetrantes.
O magistrado ainda afirma que encontrou elementos consistentes no indeferimento do direito de ter a repetição da contagem dos votos e na alteração do resultado da votação simbólica.
O juiz segue afirmando na sua decisão, que houve sim o aviltamento, ou seja, a objeção do devido processo legislativo constitucional e dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
O Projeto de Lei 126/2023, interferia diretamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cortando 50% do orçamento anual destinado ao executivo municipal.
O objetivo da mesa diretora atual da Câmara de Vereadores, era que em 2024, o executivo tivesse somente R$ 37 milhões, para o prefeito gerir, ao invés de R$ 74 milhões.
A reportagem apurou que todos os quatro últimos prefeitos, independente de mandatos, trabalharam com orçamento de 20%, inclusive a última gestão antes de Adaílton Fúria.
A briga política – DISPUTAS – que há entre os dois grupos, certamente motivou a criação do PL 126/2023, independe mente de prejudicar serviços oferecidos a população ou não.
O objetivo da mudança no PL, conforme informações de parlamentares da base do prefeito, é o de engessar a máquina pública e obrigar o prefeito a pedir autorização de quase tudo para os vereadores, o que abriria precedente para negociações mais próximas entre os poderes.
Na última quarta-feira, 29 de novembro, a reportagem buscou falar com procuradores da Câmara Municipal de Vereadores e também membros da mesa diretora, mas não foi possível.
O presidente da mesa diretora Valdomiro Corá disse que ainda não havia sido comunicado de forma oficial e os procuradores não foram encontrados.
Relembre como foi a 32ª Sessão Ordinária
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Requerimento feito
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Nelson Salim com informações do Tribunal de Justiça de Rondônia
