O Ministério Público de Rondônia (MP-RO), iniciou um processo contra a Prefeitura de Cacoal (RO), após constatar o que chamou de “falhas na gestão municipal de resíduos sólidos, desde 2011”.
Com o fechamento definitivo do lixão, uma nova área foi destinada para o depósito dos resíduos sólidos. No entanto, algumas pessoas continuam jogando lixo no antigo local e parte do material está sendo despejado às margens da RO-383, que fica ao lado do antigo lixão.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que os municípios elaborem planos para a gestão dos resíduos e proíbe a existência de lixões a céu aberto.
Além das normas federais, legislações estaduais e municipais reforçam essa obrigação, exigindo a destinação adequada dos resíduos e a recuperação de áreas afetadas.
A decisão judicial representa um passo importante para a melhoria da gestão de resíduos sólidos em Cacoal, visando a proteção do meio ambiente e a saúde da população.
Recentemente o MP/RO obteve decisão judicial favorável, obrigando a administração municipal a corrigir práticas de descarte de lixo, a realizar a destinação adequada dos resíduos sólidos e recuperar áreas degradadas, oriundas desse tipo de práticas em administrações anteriores, que usavam os chamados “lixões” para descartar o lixo recolhido na cidade.
Conforme a manifestação do MP/RO, a medida visa garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, atendendo às normas de preservação ambiental. Ainda conforme o MP/RO, as inspeções realizadas revelaram que o lixo urbano vinha sendo despejado irregularmente em áreas a céu aberto, como no lixão localizado na RO-383, sem qualquer tratamento.
Relatórios técnicos indicaram que o local ainda recebe resíduos e carece de medidas de recuperação, colocando em risco o meio ambiente e a saúde pública.
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