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Prefeitura de Espigão do Oeste afasta servidor por 30 dias e instaura processo administrativo disciplinar

Medida preventiva foi determinada após decisão judicial; procedimento vai apurar possíveis infrações funcionais, sem antecipar conclusão sobre a responsabilidade do servidor

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Prefeitura de Espigão do Oeste afasta servidor por 30 dias e instaura processo administrativo disciplinar

A Prefeitura de Espigão do Oeste (RO), determinou o afastamento preventivo de um servidor público municipal pelo período de 30 dias e instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar possíveis infrações funcionais. As medidas foram oficializadas por meio das Portarias nº 1.521 e 1.522/2026, publicadas em 8 de outubro.

Segundo os atos administrativos, as providências estão relacionadas a informações mencionadas em uma decisão judicial. O afastamento foi determinado sem prejuízo da remuneração do servidor e possui caráter preventivo.

O processo disciplinar terá prazo inicial de 60 dias para a apuração dos fatos, observadas as regras administrativas aplicáveis.

A documentação oficial faz referência a possíveis condutas previstas nos artigos 215-A e 218-A do Código Penal Brasileiro, relacionados a crimes contra a dignidade sexual, além do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entretanto, a simples referência a esses dispositivos legais não comprova que os fatos tenham ocorrido nem estabelece responsabilidade criminal ou administrativa do investigado.

A abertura do procedimento tem como finalidade permitir que a administração municipal examine as circunstâncias apontadas, reúna elementos e assegure o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O afastamento preventivo também não deve ser confundido com exoneração, demissão ou aplicação definitiva de penalidade.

As portarias entraram em vigor na data de publicação, em 8 de outubro de 2026.

Até o momento, os documentos disponíveis não apresentam conclusão do processo disciplinar. Também não foi consultada a íntegra da decisão judicial mencionada nos atos.

A identidade do servidor e eventuais informações capazes de identificar possíveis vítimas foram preservadas nesta reportagem.

O caso poderá ter novos desdobramentos após a conclusão da investigação administrativa ou a publicação de novas decisões oficiais.


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