A Prefeitura de Cacoal (RO), encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores, no dia 9 de abril, um Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa, uma proposta que pretende modernizar a gestão pública ao incorporar a população como agente auxiliar no combate a irregularidades e na proteção do interesse coletivo.
A iniciativa, assinada pelo prefeito Tony Pablo (PSD), parte de um diagnóstico já conhecido: o município possui legislação suficiente para coibir infrações em áreas como meio ambiente, saúde pública, organização urbana, proteção animal e patrimônio público, mas enfrenta limitações operacionais para garantir fiscalização efetiva em toda sua extensão.
Nesse contexto, o projeto não cria novas penalidades, mas busca dar eficiência às normas já existentes por meio da participação responsável da sociedade.
Um dos pontos que mais chama atenção é a previsão de recompensa financeira ao denunciante, que poderá chegar a até 20% do valor efetivamente arrecadado em multas ou recuperado aos cofres públicos.
No entanto, o pagamento só será realizado mediante o cumprimento rigoroso de critérios, como a comprovação da infração, instauração de processo administrativo, decisão definitiva e quitação da penalidade pelo infrator.
A proposta também estabelece salvaguardas para evitar abusos, como a responsabilização por denúncias de má-fé, vedação de participação de agentes públicos diretamente envolvidos e exigência de provas mínimas. Além disso, garante o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como a proteção de dados pessoais conforme a legislação vigente.
Entre as áreas que poderão ser alvo de denúncias estão crimes ambientais, irregularidades sanitárias, problemas urbanísticos, maus-tratos a animais e, de forma ampliada, práticas que envolvam danos ou uso indevido de bens públicos — incluindo subtração de materiais, desvio de recursos e irregularidades na gestão patrimonial.
Segundo a justificativa do Executivo Municipal, o programa tem caráter pedagógico e preventivo, priorizando a correção de condutas e a melhoria das condições urbanas, sem ampliar despesas públicas, já que a eventual recompensa será custeada exclusivamente com parte dos valores arrecadados.
A proposta agora segue para análise e votação dos vereadores, podendo representar uma mudança significativa na forma como o município articula fiscalização, transparência e participação popular na gestão pública.
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