Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Lucio Mosquini busca garantir mais segurança jurídica e equilíbrio na fiscalização ambiental no Brasil. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para estabelecer novas regras sobre a aplicação de medidas administrativas cautelares, especialmente os embargos de áreas.
O texto determina que embargos não poderão ser aplicados exclusivamente com base em detecção remota por satélite ou outros mecanismos tecnológicos de monitoramento ambiental. Antes da adoção da medida, o autuado deverá ser notificado e ter prazo para apresentar esclarecimentos.
Segundo Mosquini, a iniciativa busca garantir o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, evitando que medidas restritivas sejam impostas sem a devida análise e oportunidade de manifestação do responsável pela área.
O projeto também estabelece que medidas cautelares não podem ser utilizadas como forma de antecipação de sanções administrativas. Caso isso ocorra, o processo poderá ser considerado nulo. A proposta reforça a distinção entre medidas preventivas — destinadas a evitar agravamento de danos ambientais — e penalidades aplicadas após a apuração completa dos fatos.
Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que, em muitos casos, áreas têm sido embargadas com base apenas em análises remotas, sem que o proprietário tenha a chance de se defender previamente. A medida, segundo ele, pretende trazer mais racionalidade às ações de fiscalização ambiental.
Mosquini também trabalha agora para que o projeto avance com mais rapidez na Câmara dos Deputados. O parlamentar articula a votação do requerimento de urgência da proposta, o que permitirá que o texto seja analisado diretamente pelo plenário da Casa, acelerando sua tramitação.
Segundo o deputado, a intenção é que o projeto seja votado o mais breve possível, garantindo regras mais claras para a fiscalização ambiental e mais segurança jurídica para produtores e proprietários rurais.
Da Assessoria
