A Prefeitura de Cacoal oferece condições especiais para contribuintes que desejam regularizar débitos municipais pelo Programa de Pagamento Incentivado, chamado Regulariza Cacoal 2026. A iniciativa prevê abatimento de até 100% sobre juros e multas para pagamento à vista e parcelamento em até 48 vezes.
Instituído pela Lei Municipal nº 5.839/PMC/2026, o programa abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Segundo a Prefeitura, podem ser negociadas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as que estejam em cobrança judicial, protestadas em cartório ou vinculadas a parcelamentos anteriores.
O desconto integral é concedido para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, a redução sobre juros e multas é de 90% em até seis parcelas, 80% em até 24, 70% em até 36 e 50% em até 48 parcelas. A adesão parcelada exige entrada de 30% do valor consolidado da dívida.
O prazo para participar é de 120 dias, contados da publicação da lei no Diário Oficial, em 14 de setembro de 2026. A Prefeitura informa que o período é improrrogável. O contribuinte pode perder os benefícios se deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou uma das três últimas prestações do acordo.
As negociações são administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Município. Para informações, a Prefeitura disponibiliza o WhatsApp (69) 3443-8003 e o telefone (69) 2204-0068. cacoal.ro.gov.br
Nelson Salles da Redação
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