Cacoal (RO) instituiu o Regulariza Cacoal 2026, programa que prevê redução de até 100% das multas e dos juros moratórios para pagamento à vista de dívidas municipais. A medida está na Lei nº 5.839/PMC/2026, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Município de 14 de setembro.
O programa abrange créditos tributários e não tributários com fatos geradores ou vencimentos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa. Também contempla débitos em cobrança judicial e saldos de parcelamentos anteriores.
Para pagamento em até seis parcelas, a redução de multas e juros é de 90%. O desconto passa a 80% em até 24 parcelas, 70% em até 36 e 50% em até 48. Nas modalidades parceladas, a lei exige entrada de 30% do valor consolidado.
O prazo de adesão ao Regulariza Cacoal é de 120 dias, improrrogáveis, contados da publicação oficial da lei. A parcela mínima corresponde a uma Unidade Fiscal de Cacoal para pessoas físicas e cinco para pessoas jurídicas.
Os descontos incidem sobre multas e juros, e não representam perdão integral da dívida. Como regra, os créditos de 2026 ficam fora do programa, ressalvada a hipótese de denúncia espontânea prevista na legislação publicada.
Nelson Salles da Redação
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