O deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da Comissão Especial que analisa a redução da jornada de trabalho, apresentou seu parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que acaba com escala e trabalho 6x1.
O texto fixa o limite máximo de 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, o que na prática institui a escala 5x2 e põe fim à escala 6x1.
Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), acertaram os detalhes da proposta.
Diferente da proposta original que previa uma redução para 36 horas em 10 anos, o substitutivo do relator optou por um modelo considerado mais "realista e sustentável" para a atual conjuntura econômica. A transição será realizada de forma escalonada:
Em 60 dias após a promulgação: jornada cai de 44 para 42 horas semanais;
Após 12 meses desse primeiro corte: jornada atinge o teto definitivo de 40 horas semanais.
O texto assegura que a diminuição das horas trabalhadas ocorrerá sem qualquer redução salarial, incluindo os pisos salariais vigentes.
Fim da escala 6x1
Os trabalhadores passarão a ter o direito garantido a dois dias de repouso semanal remunerado no prazo de 60 dias após a publicação da Emenda Constitucional. A proposta estipula que um dos dias seja, preferencialmente, aos domingos.
O substitutivo não estabelece que os dois dias de folga devam ser seguidos. O texto permite que convenções ou acordos coletivos estabeleçam regimes compensatórios diferentes.
Nesses casos, as folgas podem ser distribuídas de outra forma, desde que assegurem a média de dois dias de repouso por semana dentro do mês e que o trabalhador tenha, pelo menos, um dia de folga dentro de cada período de uma semana.
Trabalhadores “hipersuficientes”
Uma das inovações do parecer é a criação de um critério específico para os chamados trabalhadores “hipersuficientes”, com diploma superior e alta remuneração.
Segundo o texto, profissionais com diploma de nível superior que recebam remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 21.188,88), não estarão sujeitos às regras de duração e controle de jornada. O teto do INSS é de R$ 8.475,55.
A medida visa modernizar as relações laborais de cargos estratégicos e combater o fenômeno da "pejotização", incentivando a contratação via CLT para esse público.
Apoio a pequenos negócios e contratos públicos
Reconhecendo o impacto diferenciado nas micro e pequenas empresas, Prates incluiu um artigo que autoriza o legislador a criar, via lei complementar, medidas de mitigação para esses empreendimentos, desde que condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Para a Administração Pública, o substitutivo prevê um prazo de 12 meses para que os contratos vigentes que envolvam mão de obra terceirizada sejam aditados.
O relator destacou que o substitutivo é fruto de uma intensa escuta social realizada pelo programa "Câmara pelo Brasil", que promoveu audiências públicas em estados como Paraíba, São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Santa Catarina e Amazonas.
Durante os debates, o setor patronal manifestou preocupação com o aumento de custos, enquanto centrais sindicais e movimentos como o "Vida Além do Trabalho" (VAT) reforçaram a necessidade de garantir dignidade e saúde mental aos trabalhadores.
Fiep diz que transição para fim da escala 6x1 é "insuficiente"
A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) afirmou que a transição de um ano para a redução da jornada de trabalho "é absolutamente insuficiente" para que os diferentes setores produtivos consigam se adaptar "a mudanças dessa magnitude".
A entidade pediu a rejeição do substitutivo apresentado por Prates. Além disso, defendeu que o governo "apresente, com clareza, quais medidas serão adotadas para compensar os impactos econômicos e sociais decorrentes da proposta, especialmente sobre os setores mais afetados".
Para a entidade, a discussão sobre o tema vem sendo conduzida "de forma açodada, sem a devida consideração aos estudos técnicos e às análises de impacto apresentados pelo setor produtivo".
"A Fiep defende que qualquer discussão sobre jornada de trabalho deve priorizar a negociação coletiva como instrumento mais adequado para definir regras compatíveis com a realidade de cada setor e atividade econômica", ressaltou a federação.
Por Camila Abrão
Por Roberta Ribeiro
