O Governo de Rondônia publicou nesta sexta-feira (25) um decreto que institui um grupo permanente para organizar a gestão e a transparência das emendas parlamentares estaduais. A estrutura deverá coordenar a atualização e a rastreabilidade das informações disponibilizadas no Portal da Transparência.
O Decreto nº 32.057 é datado de 18 de setembro e consta da edição suplementar nº 186.1 do Diário Oficial, de 25 de setembro. O Grupo de Trabalho Intersetorial Permanente para Gestão e Transparência das Emendas Parlamentares, chamado GTI-EMENDAS, reúne representantes da Controladoria-Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Contabilidade Geral.
Entre as atribuições estão a definição de regras para identificar o objeto da emenda, o beneficiário final e o credor, além da inclusão de evidências da execução. Também está prevista a integração entre os sistemas de gestão fiscal, de processos eletrônicos e o portal público.
Os órgãos deverão indicar titulares e suplentes em até cinco dias contados da publicação. O prazo para concluir o plano de trabalho é de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante justificativa.
A participação no grupo não será remunerada. O decreto determina reuniões ordinárias bimestrais e relatórios trimestrais sobre o andamento dos trabalhos.
Nelson Salles da Redação
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