O Governo de Rondônia publicou uma lei que autoriza o remanejamento de R$ 54.501.000 no orçamento destinado ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).
A medida consta na Lei nº 6.522/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de setembro.
O valor está relacionado à ação orçamentária que contempla remuneração, benefícios e despesas indenizatórias de magistrados.
O texto legal promove uma alteração na distribuição dos recursos, mediante anulação e suplementação de dotações orçamentárias.
Por isso, o valor de R$ 54,5 milhões não representa necessariamente um aumento líquido de igual valor no orçamento total do Tribunal de Justiça. Trata-se de uma movimentação entre dotações prevista na legislação.
A publicação permite acompanhar a execução posterior desses recursos e identificar quais despesas serão efetivamente realizadas dentro da ação orçamentária.
A medida foi formalizada por meio de lei estadual publicada no Diário Oficial e passa a integrar a execução orçamentária de Rondônia.
Nelson Salles da Redação
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