A 36ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Cacoal, realizada na manhã desta segunda-feira (17), foi marcada por uma pauta ampla, técnica e de forte impacto sobre a estrutura administrativa do município, reunindo projetos de lei, indicações de melhorias e debates parlamentares que refletem demandas essenciais da cidade. A sessão contou com a presença dos 12 vereadores.
Entre os expedientes apresentados, destacaram-se propostas de abertura de créditos, retificações orçamentárias e ajustes administrativos encaminhados pelo Poder Executivo.
O Legislativo também recebeu projetos da Mesa Diretora relacionados à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Casa de Leis, incluindo a criação das atribuições formais do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e a regulamentação completa das normas federais no âmbito do Parlamento municipal.
As indicações apresentadas pelas vereadoras Nice Condaque e Amália Milani evidenciaram necessidades sentidas pela população: pavimentação asfáltica em trechos do bairro Liberdade e a sugestão para que o município avalie a implantação de uma creche com atendimento noturno, medida que atenderia trabalhadores de jornadas não convencionais e fortaleceria a rede de proteção à infância em Cacoal.
Na Ordem do Dia, os parlamentares deliberaram sobre projetos relevantes:
A criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), aprovado por unanimidade, consolidando uma política pública estruturante no combate ao racismo e na promoção dos direitos humanos.
Também receberam aprovação projetos que atualizam nomenclaturas e regulamentações de cargos — como a alteração de “vigilante” para “guarda civil patrimonial municipal” — garantindo adequação jurídica e valorização funcional.
Outro destaque foi a aprovação das mudanças na legislação que rege o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), incluindo o reajuste das tarifas de água e esgoto, revisão de infrações e regulamentação do Programa de Recuperação de Crédito da autarquia. Conforme informações, acréscimo é de R$ 0,19 centavos por mil litros d'água.
As medidas têm impacto direto na sustentabilidade financeira do sistema e no atendimento ao usuário, sendo aprovadas de forma unanime pelos vereadores presentes.
A pauta encerrou ainda com a aprovação do reconhecimento de utilidade pública para a Igreja Batista da Lagoinha de Cacoal, reforçando a interface entre o poder público e entidades que desempenham atividades sociais relevantes na comunidade.
A sessão, transmitida por áudio e vídeo em plataforma aberta, consolidou um dia de decisões que influenciam áreas sensíveis do município, como educação, infraestrutura, gestão pública e direitos sociais.
Os debates e votações mostraram um Legislativo mobilizado para ajustar estruturas institucionais e aprimorar serviços essenciais para a população cacoalense.
