O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (18) que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros só terão eficácia no Brasil após homologação pelo STF. A decisão foi proferida em um processo ligado à tragédia de Mariana (MG), mas repercute diretamente sobre as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes pelos Estados Unidos, com base na Lei Magnitsky. Blindagem contra a Lei Magnitsky A medida tenta proteger Moraes das restrições financeiras determinadas pelo governo de Donald Trump. Dino sustentou que leis e atos estrangeiros não produzem efeitos automáticos no Brasil, sob pena de ofensa à soberania nacional e à ordem pública.
O despacho foi encaminhado ao Banco Central, à Febraban, à Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e à CNSeg. Esses setores têm sido pressionados por lideranças políticas, como o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que relatou às autoridades norte-americanas que bancos brasileiros não estariam aplicando de forma integral as sanções contra Moraes. Tragédia de Mariana como pano de fundo O caso teve origem em uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) , que tenta impedir municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo de recorrerem à Justiça britânica no processo sobre a tragédia de Mariana, ocorrida há dez anos. O STF já homologou um acordo de R$ 170 bilhões no Brasil, envolvendo a Samarco, a Vale, a BHP Billiton, a União, estados e vítimas. Paralelamente, uma ação na Justiça de Londres busca responsabilizar a BHP e pode alcançar R$ 260 bilhões. Dino sustentou que a submissão da jurisdição brasileira à de outro país configuraria um “ato de império” e comprometeria a autonomia nacional.
Até o momento, os bancos brasileiros interpretam que apenas operações em dólar estão bloqueadas para Moraes, enquanto transações em reais permanecem ativas. A decisão de Dino fortalece essa leitura e deve ser submetida ao plenário do STF para referendo.
A decisão de Dino não é inédita na história do Brasil. O STF e o governo já recorreram a argumentos semelhantes em outras ocasiões: Caso Cesare Battisti (2009–2011) O governo brasileiro, com aval do STF, recusou-se a extraditar o ex-militante italiano condenado por terrorismo. A Itália pressionou fortemente e levou o caso à Corte Internacional de Justiça, mas o Brasil sustentou que a decisão era de competência soberana do Estado. Acordo nuclear Brasil–Irã (2010) Durante o governo Lula, o Brasil desafiou pressões de Washington e da ONU ao intermediar um acordo nuclear com Teerã. O Itamaraty e a Presidência sustentaram que o Brasil tinha autonomia para negociar no cenário internacional, em linha com seus próprios interesses estratégicos. Prisão de militares dos EUA no Brasil (anos 1990–2000) Em diversos episódios envolvendo crimes cometidos por militares norte-americanos em solo brasileiro, prevaleceu a tese de que apenas a Justiça brasileira poderia julgar tais casos, rechaçando pressões diplomáticas para julgamentos externos. Extraterritorialidade em crimes ambientais (anos 2010–2020) Em disputas envolvendo companhias estrangeiras atuando na Amazônia, o Brasil reafirmou que danos ambientais ocorridos em território nacional só poderiam ser processados na jurisdição brasileira, ainda que investidores estrangeiros estivessem envolvidos.
Assim como nos casos Battisti, no acordo nuclear com o Irã e em disputas ambientais, a decisão de Dino segue uma tradição do Brasil de reafirmar sua soberania jurídica diante de pressões externas. O que diferencia o episódio atual é que a decisão foi tomada dentro de um caso ambiental e indenizatório (Mariana), mas com efeitos práticos imediatos sobre a política e a economia, blindando um ministro da Suprema Corte contra sanções internacionais.
Flávio Dino usou um processo sobre Mariana para firmar um precedente de soberania, com impacto direto na proteção de Moraes frente à Lei Magnitsky. O movimento repete uma linha histórica de resistência do Brasil a ingerências externas, mas agora em um cenário de choque entre Judiciário, sistema financeiro e política internacional.
