Em despacho firmado pelo ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu à Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), o prazo improrrogável de cinco dias úteis para explicar por que mandou à gaveta o Projeto de Lei nº 803/2025, iniciativa do Palácio Rio Madeira que abria crédito adicional de R$ 10 milhões em favor da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam). Os recursos, segundo o texto original, destinam‑se ao custeio de diárias dos agentes de campo e ao reforço das operações de combate ao desmatamento e aos focos de incêndio no estado. A Procuradoria‑Geral do Estado (PGE), sustenta que o arquivamento mina a política oficial de preservação — “torna inviável”, adverte a peça protocolada, “a execução de medidas imprescindíveis para reprimir o avanço da motosserra e do fogo”. Por essa razão, pede ao Supremo que obrigue o Legislativo a franquear a abertura do crédito ou, em última instância, autorize o Poder Executivo a fazê‑lo por decreto, garantindo a continuidade das ações em curso.
O Ministério Público corrobora a tese. Em manifestação contundente, o parquet vê na inércia parlamentar risco direto à saúde pública, afronta a deveres constitucionais de proteção ao meio ambiente e possível descumprimento de ordens judiciais já expedidas. Propõe, ainda, que o Estado libere de imediato os valores e, se necessário, convoque o Ibama para operações substitutivas, preservando a tutela ambiental.
Do lado do Parlamento estadual, o presidente deputado Alex Redano (Republicanos) classifica a matéria como “polêmica” e a relaciona ao clima de tensão vivido no campo. “O produtor rural encontra‑se em estado de insegurança, acuado por sucessivos embargos e pela criação de onze novas reservas”, declarou o chefe da Casa de Leis. “Sem revisão dessas medidas, corremos o risco de inviabilizar a produção em Rondônia.”
Enquanto o relógio corre, Brasília aguarda as justificativas da Alero. Findo o prazo, caberá ao STF decidir se o veto parlamentar resiste ao crivo constitucional ou se o Executivo poderá, à moda de decreto, destravar o montante previsto para proteger as florestas rondonienses. Leia mais https://ominutonoticia.com.br/2025/07/trama-golpista-mauro-cid-volta-a-depor-no-stf-relembre-o-que-ele-disse-no-interrogatorio/ O Minuto Notícia – Informação é Poder!
