O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu prazo adicional de 15 dias para que o prefeito de Theobroma, Gilliard dos Santos Gomes, e os demais responsáveis apresentem suas justificativas no processo que apura supostas irregularidades relacionadas à rescisão de um contrato e à realização de uma nova licitação destinada à contratação de sistema de tecnologia da informação para a administração municipal.
A representação investiga a rescisão do Contrato nº 066/PMT/SEMAF/2024 e os atos referentes ao Pregão Eletrônico nº 021/2025, que culminaram na assinatura do Contrato nº 042/PMT/SEMAF/2025, destinado ao fornecimento de software para gestão administrativa, orçamentária, financeira e de controle do município.
A decisão foi proferida monocraticamente pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, que acolheu o pedido de dilação de prazo formulado pelos investigados.
Segundo a defesa, o processo possui mais de mil páginas, reúne análises da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), pareceres técnicos, contratos administrativos e extensa documentação produzida por diferentes setores da prefeitura. Além disso, após o início do prazo para defesa, novos documentos e fundamentos jurídicos foram incorporados aos autos, ampliando o objeto da controvérsia.
Na decisão, o relator destacou que, embora a complexidade do processo, por si só, não justificasse a prorrogação do prazo, a juntada de novos documentos durante o período destinado à defesa configura circunstância alheia à vontade dos responsáveis, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Com isso, o TCE-RO determinou a concessão de 15 dias adicionais, contados a partir do encerramento do prazo inicialmente fixado, para que todos os envolvidos apresentem suas razões de defesa e os documentos que entenderem necessários.
Além do prefeito, também figuram como investigados Rayner Santos Bastos, Michelle Oliveira Ramos, Senira Albino Dias, Fernando Pancieri Silva e Edvaldo Dias da Silva.
Encerrado o novo prazo, com ou sem a apresentação das manifestações dos investigados, o processo será encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que dará continuidade à análise técnica da representação e adotará as providências cabíveis no âmbito do controle externo.
Nelson Salles
Redação O Minuto Notícia – Informação é Poder!
