O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu dar prosseguimento à apuração de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 027/2025, promovido pela Prefeitura de Governador Jorge Teixeira, que trata da contratação de serviços de transporte escolar com valor estimado em R$ 2,3 milhões.
A decisão, de caráter monocrático, converteu o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) em Representação, etapa que permite uma análise mais aprofundada e detalhada dos fatos. O relator do caso identificou inconsistências na avaliação inicial da unidade técnica, especialmente no que diz respeito à aplicação dos critérios de seletividade utilizados para mensurar a relevância da apuração.
A investigação teve origem a partir de questionamentos apresentados por uma empresa participante do certame, que apontou possíveis falhas no processo licitatório. Entre os pontos levantados estão o cancelamento de lance sem justificativa formal adequada, a aceitação de documentos sem assinatura e dúvidas quanto à capacidade técnica da empresa vencedora frente às exigências do edital e à legislação vigente.
Inicialmente, a unidade técnica havia sugerido o arquivamento do procedimento, apesar de reconhecer a existência de indícios relevantes. No entanto, o relator discordou desse entendimento e determinou a reavaliação dos critérios aplicados. Com isso, a pontuação da Matriz GUT — ferramenta que avalia gravidade, urgência e tendência — foi elevada a um nível que justifica a continuidade da apuração.
Diante da decisão, o Tribunal determinou que o gestor municipal encaminhe, no prazo de cinco dias, cópia integral do processo administrativo que originou o pregão. O descumprimento da determinação pode resultar na aplicação de multa.
O TCE-RO destacou que, neste momento, não há qualquer julgamento definitivo sobre a regularidade ou irregularidade da licitação, mas apenas o reconhecimento de que existem elementos suficientes para aprofundar a fiscalização e garantir a transparência do processo.
Nelson Salles da Redação O Minuto Notícia – Informação é Poder!
