O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que o Governo do Estado promova a publicação detalhada de todos os gastos com diárias de servidores públicos no Portal da Transparência.
A decisão, divulgada nesta semana, é resultado de auditoria realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo do órgão, que apontou falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). De acordo com o relatório técnico do TCE, o portal oficial do governo não disponibiliza, de forma adequada, dados completos e atualizados sobre os pagamentos de diárias realizados pelos diversos órgãos e secretarias da administração pública estadual. A ausência dessas informações viola o princípio da publicidade, considerado um dos pilares da administração pública. A auditoria destacou ainda que, em alguns casos, o sistema eletrônico do governo sequer permitia o acesso à origem dos recursos utilizados, tampouco aos valores individualizados por servidor, o que impossibilita o acompanhamento efetivo pela população e por órgãos de controle social.
Em decisão monocrática, o conselheiro-substituto Edilson de Sousa Silva fixou um prazo de 30 dias para que o Executivo estadual providencie a correção das falhas e publique, de forma clara e acessível, todos os dados relacionados às diárias, incluindo nome do servidor, cargo, motivo da viagem, período e valor pago. O conselheiro reforçou que a transparência na gestão pública é um direito do cidadão e uma obrigação do Estado, destacando que a omissão ou prestação incompleta de informações poderá resultar na responsabilização dos gestores públicos, inclusive com aplicação de sanções previstas na legislação vigente. A medida atinge todos os órgãos vinculados ao Poder Executivo estadual, incluindo secretarias, autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta.
A deliberação do TCE-RO integra um conjunto de ações do órgão voltadas à melhoria da transparência pública em Rondônia, e visa garantir que o cidadão possa exercer o controle social sobre os gastos públicos, contribuindo para uma gestão mais ética e eficiente. Da Redação – O Minuto Notícia - Informação é Poder!
