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TJRO inclui valores de ICMS compensados no cálculo de repasses aos municípios

Julgamento distingue valores efetivamente quitados, descontos tributários e montantes apenas negociados.

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TJRO inclui valores de ICMS compensados no cálculo de repasses aos municípios

O Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu, na segunda-feira, 21 de setembro, que valores de ICMS efetivamente quitados por compensação em acordos tributários devem integrar o cálculo da parcela constitucional dos municípios. A informação foi publicada em vários sites de notícias, relatando decisão unânime do Tribunal Pleno no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade.

Conforme o veículo, o entendimento alcança outras formas legais de satisfação efetiva da obrigação tributária, mesmo quando não ocorre um pagamento convencional em dinheiro. A simples assinatura do acordo não equivale a arrecadação; descontos e abatimentos regulares também ficam fora da base de repartição.

A discussão envolve dispositivos da Lei Estadual nº 6.328/2026 e um acordo tributário do Estado relacionado à Energisa. A reportagem menciona estimativa de R$ 179,3 milhões debatida em etapa anterior do processo, mas ressalta que o julgamento não determina, por si só, pagamento imediato desse valor aos municípios. O efeito prático dependerá da apuração dos montantes efetivamente satisfeitos e da aplicação da decisão.



Nelson Salles da Redação

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