Não há lei que limite ou impeça moradores em situação de rua de continuar em Cacoal, diz advogado em entrevista ao vivo a TV Suruí

Conforme o advogado, não há lei vigente no país, que limite ou proíba a estadia de andarilhos nas ruas dos municípios, ou seja, “direito de ir e vir” estabelecidos pela Constituição Brasileira.