A privatização dos serviços de água e esgoto em Rondônia tem gerado intensos debates desde a aprovação da Lei Complementar nº 1200, em outubro de 2023. Aprovada na Assembleia Legislativa com 18 votos favoráveis, nenhum contrário e 3 abstenções, a lei instituiu a Microrregião de Águas e Esgotos no estado, centralizando a governança desses serviços e abrindo caminho para a privatização.
O que diz a Lei Complementar nº 1200?
A lei criou a Microrregião de Águas e Esgotos, composta pelos 52 municípios de Rondônia, com o objetivo de regionalizar e otimizar os serviços de saneamento básico. No entanto, a centralização do poder decisório no estado, conforme o artigo 8º, inciso I, gerou críticas por limitar a autonomia dos municípios. Essa estrutura foi o ponto de partida para a elaboração de um edital de concorrência pública, visando a concessão dos serviços de água tratada e esgoto para a iniciativa privada.
Em 11 de março de 2024, o desembargador Francisco Borges deferiu uma liminar em resposta a uma ação movida pela Prefeitura de Porto Velho, representada pelo então prefeito Hildon Chaves. A decisão destacou que a centralização do poder no estado, conforme previsto na lei, violava a autonomia municipal garantida pela Constituição. A liminar suspendeu temporariamente os efeitos da lei, reacendendo o debate sobre a privatização.
O caso de Cacoal: um desafio à parte
A situação em Cacoal é ainda mais complexa. O município possui uma autarquia própria, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que gerencia os serviços de saneamento com autonomia financeira e administrativa. A possível privatização ameaça essa estrutura local, gerando mobilizações de políticos e servidores públicos para reverter a situação. O SAAE é reconhecido por sua eficiência e pela qualidade dos serviços prestados, o que torna a privatização um tema sensível para a população local.
Coletiva de Imprensa em Cacoal
Hoje, em coletiva de imprensa, o prefeito de Cacoal, Adailton Fúria, acompanhado do vice-prefeito Tony Pablo, reafirmou o compromisso da gestão em manter o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) sob administração pública. Segundo Fúria, “privatizar faz sentido apenas quando algo não está funcionando. No caso de Cacoal, o sistema opera de forma eficiente e deve permanecer sob controle público.” Ele destacou ainda a diferença de custos entre Cacoal e Ariquemes, onde o serviço é privatizado: “Aqui, 16 metros cúbicos de água custam R$ 35 ao contribuinte, enquanto em Ariquemes o valor chega a R$ 85, sem contar os 60% adicionais referentes ao esgotamento sanitário.”
Os defensores da privatização argumentam que a medida pode atrair investimentos e melhorar a infraestrutura de saneamento, garantindo a universalização dos serviços. Por outro lado, críticos apontam para o risco de aumento nas tarifas e perda de controle sobre um recurso essencial como a água.
Assista a matéria sobre a suposta privatização do SAAE
Assista a coletiva de imprensa com o executivo municipal
Leia Mais
Pacientes estão otimistas com construção de centro de diagnóstico do câncer
O Minuto Notícia – Informação é Poder!
